AREsp 2563756 - DECISAO

AREsp 2563756 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284 do STF, e porque a matéria sobre inclusão do executado na recuperação judicial foi decidida definitivamente no REsp n. 2.023.834/SP com trânsito em julgado, de modo que questões de incompetência do juízo de execução e...

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Parties
Recuperando / Executado: JOSÉ GERALDO GALLO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Precariedade De Decisão Monocrática, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Incompetência Do Juízo Da Execução, Nulidade Da Arrematação, Aplicabilidade Do Art. 1.008 Do CPC, Deficiência De Fundamentação Recursal (súmula 284 Stf)
Processo Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Inadmissão De Recurso Especial Precariedade De Decisão Monocrática Efeito Suspensivo De Recurso Especial Incompetência Do Juízo Da Execução Nulidade Da Arrematação +2 more

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Parties

JOSÉ GERALDO GALLO FERREIRA

Recuperando / Executado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 precariedade da decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo ao recurso especial e inaplicabilidade do art. 1.008 do CPC
  3. 3 necessidade de julgamento definitivo pelo STJ para decidir sobre incompetência do juízo da execução e nulidade da arrematação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284 do STF, e porque a matéria sobre inclusão do executado na recuperação judicial foi decidida definitivamente no REsp n. 2.023.834/SP com trânsito em julgado, de modo que questões de incompetência do juízo de execução e nulidade da arrematação dependem de julgamento definitivo pelo STJ; ademais, a decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo foi considerada precária e não substituiu o acórdão do Tribunal de origem, tornando inaplicável o art. 1.008 do CPC para modificar o entendimento anterior.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se