AREsp 2676857 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as razões recursais eram genéricas e deficientes: a alegada negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada de forma discriminada e os dispositivos do CPC indicados (arts. 926 e 927, III) não tratam de capitalização de juros nem do Sistema Financeiro de Habitação, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Capitalização De Juros, Tabela Price, Sistema Financeiro De Habitação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Capitalização De Juros Tabela Price Sistema Financeiro De Habitação Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação da norma constitucional autorizadora do recurso especial (art. 105, III, alíneas)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 alegada vedação de capitalização de juros no SFH e invocação dos arts. 926 e 927, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as razões recursais eram genéricas e deficientes: a alegada negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada de forma discriminada e os dispositivos do CPC indicados (arts. 926 e 927, III) não tratam de capitalização de juros nem do Sistema Financeiro de Habitação, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º