AREsp 2862957 - DECISAO
Não conheço do agravo porque este não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, não foram impugnados os fundamentos relativos à incidência de súmulas do STF quanto ao art. 80...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios, Art. 80 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 exigência de refutação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 544, § 4º, I, CPC/1973 e 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
- 2 incidência das Súmulas do STF (citadas no decisório) quanto ao art. 80 do CPC/2015
- 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque este não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, não foram impugnados os fundamentos relativos à incidência de súmulas do STF quanto ao art. 80 do CPC/2015; por fim, majoram-se os honorários em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo.
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em virtude de incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, 283 e 284 do STF (fls. 1.380-1.385). Nas razões deste recurso (fls. 1.393-1.405), a parte agravante reitera as razões do especial e afirma a inaplicabilidade de determinados óbices. Contraminuta apresentada às fls. 1.414-1.422. É o relatório. Decido. O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. No caso, não foram impugnados os fundamentos relativos à incidência das Súmulas n. 282 e 284 do STF quanto ao art. 80 do CPC/2015. Assim, é inafastável a aplicaç ão da Súmula n. 182 desta Corte ao caso em apreço. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA