AREsp 2724170 - ACORDAO

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Por ter a agravante deixado de impugnar de forma específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula n. 83 do STJ) e por não ter demonstrado, com precedentes contemporâneos ou prova de inaplicabilidade, a incorreção do decisum, aplica-se a...

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Parties
Agravante: NOVAPELLI - INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Tributário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa

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Parties

NOVAPELLI - INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão fundada na Súmula 83 do STJ
  3. 3 Preclusão consumativa impedindo em agravo interno inovação ou correção da fundamentação do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por ter a agravante deixado de impugnar de forma específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula n. 83 do STJ) e por não ter demonstrado, com precedentes contemporâneos ou prova de inaplicabilidade, a incorreção do decisum, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento/provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)