AREsp 2856761 - DECISAO

AREsp 2856761 - DECISAO

Incide a Súmula 284/STF, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os pontos de dissídio interpretativo, de modo que a deficiência de fundamentação inviabiliza o conhecimento do recurso; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Recorrente: ANDERSON MATHEUS FELIX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ANDERSON MATHEUS FELIX DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF para inadmissão de recurso por deficiência de fundamentação
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 284/STF, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os pontos de dissídio interpretativo, de modo que a deficiência de fundamentação inviabiliza o conhecimento do recurso; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.