AREsp 2875527 - DECISAO

AREsp 2875527 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, e, conforme entendimento do STF (Súmula 281) e do STJ, exige-se prévio julgamento por órgão colegiado da instância originária; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios de 15% nos termos do art. 85, § 11,...

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Parties
Agravante: MARIA DO CARMO DE PAIVA COSTA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA DO CARMO DE PAIVA COSTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição dos recursos ordinários na instância originária antes do recurso especial (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Pressuposto de julgamento pela instância colegiada para admissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, e, conforme entendimento do STF (Súmula 281) e do STJ, exige-se prévio julgamento por órgão colegiado da instância originária; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por conseguinte, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.