AREsp 2813478 - DECISAO

AREsp 2813478 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 83 do STJ, ônus do agravante previsto no art. 932, III, do CPC e normas regimentais, razão pela...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FRANCISCO JUNIOR GUEDES AMORIM; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado
Direito Penal Processual Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO JUNIOR GUEDES AMORIM

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à apreciação do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por atenuante

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 83 do STJ, ônus do agravante previsto no art. 932, III, do CPC e normas regimentais, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se