AREsp 2648212 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA em face da decisão acostada às fls. 226-232 e-STJ, que, em juízo prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 164-169 e-STJ, proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença para satisfação de obrigação de fazer consistente em compelir a agravante a fornecer home care e proceder ao downgrade do plano. Obrigação de fazer frustrada. Conversão em pecúnia. Necessidade. Contratação de equipe externa à rede que era a única medida possível para garantir a prestação do serviço e suprir a omissão da agravante quanto à obrigação fixada. Reembolso integral determinado. R. decisão mantida. Recurso improvido. Opostos embargos declaratórios (fls. 176-177 e-STJ), restaram desacolhidos na origem (fls. 178-181 e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 184-189 e-STJ), alegou a insurgente que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: (i) artigo 1.022 do CPC/15, porquanto não sanados os vícios apontados nos aclaratórios; (ii) artigos 12, inc. VI, da Lei n. 9.656/98 e 884 do CC, arguindo não ser devido reembolso integral, devendo ser limitado aos valores previstos em contrato. Contrarrazões às fls. 207-213 e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 221-223 e-STJ), a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre, ensejando a interposição do presente agravo (art. 1.042 do CPC/15), às fls. 226-232 e-STJ, por meio do qual pretende ver admitido o recurso especial. Contraminuta às fls. 241-247 e-STJ. É o relatório. Decide-se. 1. Extrai-se do acórdão recorrido (fls. 168-169 e-STJ): No que tange à insurgência da agravante, observa-se que o cumprimento da obrigação de fazer restou frustrada, eis que houve o pagamento das parcelas referentes ao serviço de home care e das mensalidades do plano de saúde durante o período indicado pelo mm. Juízo a quo. Sendo assim, não há outra saída além da conversão em pecúnia, como pleiteado pela agravada as fls. 88/105 dos autos de origem e parcialmente acolhido pelo mm. Juízo a quo na r. decisão agravada. Por sua vez, no tocante aos limites do valor a reembolsar pelos serviços de home care tomados pela agravada, como bem asseverado pela Douta Procuradoria Geral de Justiça, "verifica-se que somente houve o fornecimento do serviço pela agravante a partir do noticiado a fl. 57 na origem, sendo certo que entre a data indicada no ato judicial questionado e a implantação do serviço de internação domiciliar sequer havia disponibilização de rede credenciada à agravada." (fls. 162) Desta feita, depreende-se que a contratação de equipe externa à rede era a única medida possível para garantia da prestação dos serviços necessitados e para suprir a omissão da agravante quanto à obrigação fixada nos autos principais, motivo pelo qual deve ser a recorrente compelida a reembolsar a integralidade dos valores gastos com o serviço. Como visto, não se trata de mero pedido de reembolso de despesas realizadas pelo segurado, mas de descumprimento de obrigação de fazer, determinada por decisão judicial, o que ensejou a sua conversão em pecúnia. As razões recursais ignoram por completo tal realidade, demonstrando estarem totalmente dissociadas dos fundamentos apresentados pelo acórdão recorrido. Tal conclusão fica ainda mais evidente quando a insurgente, alude, no mérito recursal, ao fato de que o prêmio pago pela recorrida foi calculado de acordo com a "premissa de que o reembolso de despesas incorridas na livre escolha seria limitado de acordo com a fórmula do Contrato". Repita-se, não se trata de pedido de reembolso, a ser solucionado pelos termos do contrato e pela lei que rege o segmento - mas de descumprimento de ordem judicial que impôs obrigação de fazer. Infere-se, assim, a dissonância entre as razões do apelo extremo e a fundamentação utilizada na decisão impugnada, fazendo incidir os óbices das Súmulas 283 e 284/STF. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. 2. DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA O PREQUESTIONAMENTO FICTO. 3. FUNDAMENTO NÃO ATACADO E RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. 4. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL POR FALTA DE DOCUMENTOS HÁBEIS. REEXAME DA QUESTÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 5. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE A DECISÃO DA CORTE ESTADUAL QUE ADMITE O RECURSO ESPECIAL E O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. 6. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. 3. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado e a argumentação dissociada das razões adotadas pela Corte local impedem o conhecimento do recurso, na esteira das Súmulas n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. .. 6. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.023.459/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 10/5/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR. REDUÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. .. 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso especial estão dissociadas do que decidido pelo acórdão recorrido. Aplicação das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.979.431/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VALOR DOS DANOS MORAIS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. .. 2. Há deficiência na fundamentação no recurso especial, pois as razões nele trazidas estão dissociadas das premissas estabelecidas pela Corte local. Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.030.763/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) 1.1. Ressalta-se, ainda, que os mesmos óbices impedem o conhecimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional Isso porque, seu reconhecimento pressupõe, nos termos da jurisprudência desta Corte, o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) que a questão tenha sido levantada oportunamente ou, ainda, trate de matéria de ordem pública, que possa conhecida a qualquer tempo pelas instâncias ordinárias; (b) a oposição de aclaratórios apontando, em específico, a omissão, contradição, obscuridade ou erro material; (c) a relevância da tese supostamente omitida, ou seja, que sua análise possa modificar a conclusão do julgamento; e (d) a inexistência de fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp 1207830/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018; AgInt no AREsp 1294687/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 18/09/2018; EDcl no AgInt no REsp 1659455/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018; AgInt no REsp 1497035/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 29/08/2017; EDcl no REsp 1593380/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 24/11/2016. Logo, havendo fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão, não impugnado pelo especial, incidente o óbice da Súmula 283/STF também em relação à preliminar recursal. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Incabível a majoração de honorários (artigo 85, § 11, do CPC/15), pois inexistente condenação desde a origem no presente feito recursal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA