AREsp 2822683 - DECISAO

AREsp 2822683 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, mediante cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas, que o exame do recurso prescindiria de reanálise de elementos probatórios,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A CELPA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; agravo interno não provido; majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Aplicabilidade De Súmulas Do STJ, Competência Do PROCON, Multa Administrativa, Ônus Da Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Aplicabilidade De Súmulas Do STJ Competência Do PROCON Multa Administrativa Ônus Da Impugnação Específica +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A CELPA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ (legitimidade do PROCON para aplicar multas)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, mediante cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas, que o exame do recurso prescindiria de reanálise de elementos probatórios, justificando o não afastamento das Súmulas n. 7, 83 e a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; agravo interno não provido; majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Agravo interno não provido.