AREsp 2691347 - DECISAO

AREsp 2691347 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento relativo à incidência da Súmula 284/STF, violando o princípio da dialeticidade, sendo aplicável a Súmula 182/STJ por analogia; assim, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e as consequências...

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Parties
Agravante: HSIANG FU LIAO; Agravante: YA LING CHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Bagagem Acompanhada Vs Exportação, Documento Único De Exportação (du E), Princípio Da Insignificância, Pena De Perdimento
Direito Aduaneiro Processo Administrativo Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Bagagem Acompanhada Vs Exportação Documento Único De Exportação (du E) Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

HSIANG FU LIAO

Agravante

YA LING CHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal no recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 retenção e perda de bens por ausência do DU-E e exceder limite de bagagem acompanhada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento relativo à incidência da Súmula 284/STF, violando o princípio da dialeticidade, sendo aplicável a Súmula 182/STJ por analogia; assim, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e as consequências processuais decorrentes.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado, majore-se tal verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se