AREsp 2847295 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LINDAL OLIVEIRA DE PAIVA contra decisão do Tribunal de origem que, no exame prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial. O agravante, assistido pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia, interpõe agravo em recurso especial contra o acórdão proferido nos autos do Recurso de Apelação n. 0805960-75.2024.8.22.0000, fundamentando-se no art. 105, III, a, da Constituição Federal, c/c o art. 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil. Nas razões do agravo, a Defensoria Pública destaca as prerrogativas institucionais conferidas aos seus membros, como a concessão de prazo em dobro para manifestações e a intimação pessoal via remessa dos autos, conforme o art. 128, I, da Lei Complementar n. 80/1994. Argumenta que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, sendo cabível contra decisões que inadmitam recurso extraordinário ou especial, nos termos do art. 1.042 do Código de Processo Civil (fl. 104). Sustenta que as razões são tempestivas, apresentadas dentro do prazo de 15 dias, contado em dobro, e que não há fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. O apelante é parte legítima e possui interesse recursal, dado a existência de sentença condenatória. O Ministério Público interpôs agravo em execução penal visando reformar a decisão que declarou prescrita a pretensão executória da pena de multa. A decisão monocrática do Desembargador relator deu provimento ao recurso, desconstituindo o decreto prescricional. A Defensoria interpôs agravo interno, mas o colegiado de origem negou provimento ao recurso defensivo. O recurso especial não foi admitido, sendo indicado óbice na Súmula n. 83 do STJ. A defesa argumenta que não se conheceu do recurso especial interposto pela Presidência do TJRO, sob a alegação de que o seguimento encontra óbice na Súmula n. 83 do STJ. Alega que foi negada vigência aos arts. 51 do Código Penal e 174 do CTN, desconstituindo o decreto prescricional da pena de multa. Cita jurisprudência que considera a pena de multa como dívida de valor após o trânsito em julgado, regulada pelas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Por fim, requer a reforma da decisão agravada para que seja conhecido do recurso especial , destacando que os requisitos legais de admissibilidade estão presentes. Solicita que sejam observadas as prerrogativas institucionais da Defensoria Pública, como a concessão de prazo em dobro e a intimação pessoal via remessa dos autos. Pede deferimento. Impugnação apresentada. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 130): PENAL e PROCESSUAL PENAL. AR Esp. Execução penal. Pleito de reconhecimento da extinção da punibilidade da pena de multa. Ausência de impugnação específica ao único fundamento da decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Não conhecimento do agravo. É o relatório. Como relatado, o recurso especial foi inadmitido por aplicação do seguinte fundamento: (i) contrariedade das razões do recurso ao sentido da pacífica jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). Porém, as razões do agravo em recurso especial não enfrenta, de modo suficiente, o fundamento referido, não bastando para tanto que a parte recorrente o mencione, pois, para atendimento do princípio da dialeticidade, devem ser demonstradas, de modo específico e concreto, quais seriam as razões pelas quais a decisão recorrida deveria ser reformada. Vale esclarecer, quanto ao referido óbice, que a parte no agravo, a fim de afastá-lo, lança mão de argumentos referentes ao mérito recursal, apontando que existe farta jurisprudência albergando a pretensão buscada, mas não cita precedente do STJ. Acerca da Súmula n. 83 do STJ, "é necessário que a parte comprove que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes mediante distinguishing, o que não ocorreu na hipótese" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.278.302/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023). Como se constata, a efetiva impugnação dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial exigia o expresso e efetivo enfrentamento de cada um dos respectivos fundamentos, sem o que não se pode cogitar do desacerto da decisão agravada, conforme relatado. Aplica-se, em consequência, a conclusão prevista na Súmula n. 182 do STJ, que estabelece ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito: AgRg no AREsp n. 2.706.517/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 23/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.564.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.126.667/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.262.869/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024. Por fim, registro que, n os termos do art. 932, III, do CPC, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso .. que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.