AREsp 2543537 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que os recorrentes não se desincumbiram do ônus de provar a cobrança de juros nos patamares alegados nem a prática de agiotagem (art. 373, II, CPC/2015); a reforma demandaria reexame de fatos e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Juros Abusivos, Agiotagem, Nulidade De Negócio Jurídico, Honorários Advocatícios, Súmulas, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Civil Execução Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Prova Juros Abusivos Agiotagem Nulidade De Negócio Jurídico +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1º, § 3º do Decreto n. 22.626/1933
  2. 2 Violação do art. 11 do Decreto n. 22.626/1933
  3. 3 Violação do art. 166, II e IV, do Código Civil/2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que os recorrentes não se desincumbiram do ônus de provar a cobrança de juros nos patamares alegados nem a prática de agiotagem (art. 373, II, CPC/2015); a reforma demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada na via especial (Súmula 7/STJ); além disso aplicam-se as Súmulas 282/STF e 211/STJ quanto à matéria não enfrentada pela corte de origem.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Rejeito o pedido de condenação dos recorrentes à multa por litigância de má-fé.