AREsp 2878106 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo exigido, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, que a matéria seja apreciada por órgão colegiado da instância ordinária antes da interposição do Recurso Especial; determinou-se ainda a majoração dos...
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- Parties
- Agravante: C. FRANKEN COBRANCAS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula
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Parties
C. FRANKEN COBRANCAS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes de recurso especial
- 2 impossibilidade de interpor Recurso Especial contra decisão monocrática da instância de origem
- 3 majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo exigido, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, que a matéria seja apreciada por órgão colegiado da instância ordinária antes da interposição do Recurso Especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por C. FRANKEN COBRANCAS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de C. FRANKEN COBRANCAS LTDA, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA