AREsp 2863697 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais questionados e pautou sua alegação em matéria constitucional, que é de competência do Supremo Tribunal Federal, tornando o recurso especial inadequado para a matéria.
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- Parties
- Recorrente: DOUGLAS RIBEIRO PAIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
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Parties
DOUGLAS RIBEIRO PAIM
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
- 2 ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais questionados e pautou sua alegação em matéria constitucional, que é de competência do Supremo Tribunal Federal, tornando o recurso especial inadequado para a matéria.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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