AREsp 2863697 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais questionados e pautou sua alegação em matéria constitucional, que é de competência do Supremo Tribunal Federal, tornando o recurso especial inadequado para a matéria.

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Parties
Recorrente: DOUGLAS RIBEIRO PAIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

DOUGLAS RIBEIRO PAIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

  1. 1 cabimento do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos legais federais violados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais questionados e pautou sua alegação em matéria constitucional, que é de competência do Supremo Tribunal Federal, tornando o recurso especial inadequado para a matéria.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.