AREsp 2773929 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, em especial o óbice da Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem apresentando precedentes...

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Parties
Recorrente: MAICON DOUGLAS CORREA DA SILVA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reexame Do Contexto Fático Probatório +1 more

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Parties

MAICON DOUGLAS CORREA DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ)
  2. 2 adequação formal do agravo em recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, em especial o óbice da Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes, estando a decisão de inadmissibilidade sujeita à impugnação integral, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.