AREsp 2861702 - DECISAO
Incide a Súmula n. 284/STF, porquanto o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; por essa razão a fundamentação do recurso é deficiente e o recurso especial foi inadmitido, não sendo conhecido com base no art. 21-E, V, do...
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- Parties
- Agravante: MATEUS MACEDO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Exigência De Indicação De Dispositivos Legais Federais, Fundamentação Do Recurso
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Parties
MATEUS MACEDO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
- 3 Consequência da deficiência de fundamentação para o não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
Incide a Súmula n. 284/STF, porquanto o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; por essa razão a fundamentação do recurso é deficiente e o recurso especial foi inadmitido, não sendo conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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