AREsp 2460976 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: LUIS CLAUDIO COSTA SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
LUIS CLAUDIO COSTA SANTOS
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Recorrido
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (Súmula 182/STJ)
- 3 alegação de violação do art. 386, VII, do CPP
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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