AREsp 2863066 - DECISAO

AREsp 2863066 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante se limitou a reiterar as razões do recurso especial sem impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 284 do STF e ausência de divergência jurisprudencial), violando o princípio da dialeticidade e...

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Parties
Recorrente: PEDRO ANTONIO TEDESCO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Perícia Técnica, Culpa No Trânsito, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito De Trânsito Inadmissão De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Súmula 182/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

PEDRO ANTONIO TEDESCO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de quesitos complementares à perícia técnica
  3. 3 alegada afronta a dispositivos do CTB, do CPP e da Constituição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante se limitou a reiterar as razões do recurso especial sem impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 284 do STF e ausência de divergência jurisprudencial), violando o princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que não se pode passar ao exame de mérito.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.