AREsp 1960265 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não superou o óbice da Súmula 7/STJ (reexame de prova) e não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em deficiência de fundamentação e ofensa ao princípio da dialeticidade, de modo que, por aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não conheceu.

Parties
Agravante: URSINO DA SILVA GUIDIO FILHO; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Deficiência De Fundamentação Do Recurso (art. 1.029 Cpc), Princípio Da Dialeticidade, Sonegação Fiscal (lei 8.137/90), Impossibilidade De Habeas Corpus De Ofício Para Contornar Inadmissão
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Provas) Deficiência De Fundamentação Do Recurso (art. 1.029 Cpc) +3 more

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Parties

URSINO DA SILVA GUIDIO FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos do art. 1.029 do CPC
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não superou o óbice da Súmula 7/STJ (reexame de prova) e não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em deficiência de fundamentação e ofensa ao princípio da dialeticidade, de modo que, por aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não conheceu.