AREsp 2863318 - DECISAO

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Por não terem sido indicados precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os dispositivos objetos de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor...

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Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os dispositivos objetos de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se prévia fixação existir, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.