AREsp 2681759 - ACORDAO

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Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem; os argumentos trazidos foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada. Ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, pois...

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Parties
Agravante: ARATRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Recurso Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Multas Recursais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Multas Recursais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

ARATRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via recurso especial
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno improvido

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem; os argumentos trazidos foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada. Ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, pois a mera improcedência unânime do agravo interno não autoriza, por si só, a aplicação da penalidade sem que esteja configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno interposto por ARATRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.