AREsp 2740692 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões do Agravo em Recurso Especial não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (limitando-se a impugnar apenas o óbice representado pela Súmula 83/STJ e apresentando argumentos genéricos), tornando inviável o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: JANINY KAROL MIRANDA ROCHA; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa
Administrativo Processual Civil Concurso Público Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

JANINY KAROL MIRANDA ROCHA

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 insuficiência dos argumentos apresentados para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e requisitos para sua imposição

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões do Agravo em Recurso Especial não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (limitando-se a impugnar apenas o óbice representado pela Súmula 83/STJ e apresentando argumentos genéricos), tornando inviável o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.