AREsp 2821772 - DECISAO

AREsp 2821772 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial inadmitido exigia reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, a alegada violação ao art. 71 do CP não foi devidamente individualizada, não superando a Súmula nº 284 do STF; e não houve ataque específico aos fundamentos da decisão...

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Parties
Agravante: WESLEY MOURA E SILVA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Superação De Súmula (súmula 284/stf), Ataque Específico À Decisão Que Inadmitiu O Recurso (súmula 182/stj), Interpretação De Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recursos Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Superação De Súmula (súmula 284/stf) Ataque Específico À Decisão Que Inadmitiu O Recurso (súmula 182/stj) +1 more

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Parties

WESLEY MOURA E SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por implicar reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 insuficiência de fundamentação para demonstrar violação do art.71 do Código Penal e superar a Súmula 284 do STF
  3. 3 ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial inadmitido exigia reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, a alegada violação ao art. 71 do CP não foi devidamente individualizada, não superando a Súmula nº 284 do STF; e não houve ataque específico aos fundamentos da decisão de inadmissão, conforme Súmula nº 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.