AREsp 2720717 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LEONIDIO PESSÔA DE ALMEIDA FILHO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO que lhe inadmitiu recurso especial (fls. 467/472). Nas razões de recurso de agravo (fls. 475/484), argumentou que o recurso especial preenche todos os requisitos legais. Alegou que não há necessidade de revolver matéria fática, mas de revalorar a moldura fática admitida como incontroversa pelo acórdão. Pediu o provimento do agravo para, afastando as Súmulas nº 284 do Supremo Tribunal Federal e nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, dar trânsito ao recurso especial, no qual se pediu a absolvição do ora agravante pelo crime do art. 12 da Lei nº 10.826/2003. Contra-minuta ao agravo nas fls. 487/492. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo, com concessão de habeas corpus de ofício para fixar regime inicial de cumprimento mais brando (fls. 506/513). É o relatório. DECIDO. O recurso especial, fundado no art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, foi inadmitido com base nos seguintes fundamentos: i) aplicou-se, embora não mencionada expressamente, a Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal, porque ausente impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão; ii) invocou-se, embora não mencionada expressamente, a Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal, porque não foram prequestionados os dispositivos legais atinentes ao crime impossível; iii) incidiu a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, porque a análise do recurso especial demanda revolver matéria fática; iv) aplicou-se a Súmula nº 83 do Superior Tribunal de Justiça quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, firme na Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça. Em relação à Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal, ao agravante compete articular argumentação que indique que o recurso especial abordou todos os fundamentos nos quais se assentou o acórdão recorrido. Para afastar a aplicação da Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal, cabe ao agravante comprovar que os dispositivos de lei apontados como violados foram enfrentados, ainda que implicitamente, no acórdão recorrido. Já para transcender a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, exige-se que o agravante aponte, concretamente, os trechos que entende pertinentes do acórdão recorrido e articule raciocínio que sustente a conclusão de que não há necessidade de alterar aquela moldura fática para analisar os artigos de lei ditos violados. Para superar a Súmula nº 83 do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao agravante demonstrar, por meio de precedentes supervenientes ou contemporâneos aos mencionados na decisão recorrida, que outro seria o entendimento jurisprudencial desta Casa. No ponto, vale o registro de que o recurso especial demanda fundamentação vinculada e não se confunde com oportunidade para que se veiculem razões que seriam próprias de apelação. As razões de agravo, porém, limitam-se a dizer que o recurso especial preenche os requisitos legais, com fundamentação adequada, e que, no caso, não incide a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, sem enfrentar todos os demais óbices levantados na decisão de inadmissão. Assim, não houve ataque específico aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça. Não se visualiza, ademais, hipótese de concessão de ordem de ofício quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, tal qual opinou o Ministério Público Federal. O ora agravante, segundo expôs o acórdão, recebeu pena privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos, o que conduziria, objetivamente, ao regime inicial aberto. Todavia, é reincidente. Por isso, foi-lhe fixado o regime inicial semiaberto. Essa conclusão está de acordo com a Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça e, assim, não comporta reparo. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA