AREsp 2891657 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Preliminar de inadmissão do Recurso Especial por interposição contra decisão monocrática
2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF sobre necessidade de esgotamento dos recursos ordinários
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, exigindo-se, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, que a matéria seja julgada por órgão colegiado da instância de origem; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.