AREsp 2684633 - DECISAO

AREsp 2684633 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, permanecendo óbices de prequestionamento e alinhamento com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), além da...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RAFAEL DA SILVA EVANGELISTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Súmulas N. 282, 284 E 356/stf, Súmula N. 182/stj, Prequestionamento, Falta Grave, Progressão De Regime, Art. 318, III E IV Do CPP, Art. 93, IX Da CF
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 83/stj Súmulas N. 282, 284 E 356/stf Súmula N. 182/stj Prequestionamento Falta Grave +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DA SILVA EVANGELISTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por alinhamento com jurisprudência do STJ (Súmula n. 83)
  2. 2 ausência de prequestionamento e omissão não sanada por embargos de declaração (Súmulas n. 282 e 356 do STF e Súmula n. 211 do STJ)
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, permanecendo óbices de prequestionamento e alinhamento com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), além da impossibilidade de exame de matéria constitucional no STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se