AREsp 2806208 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; essa omissão configura inovação recursal e está preclusa, de modo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Óbitos De Admissibilidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 7/stj Preclusão Consumativa Inovação Recursal Óbitos De Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem
  2. 2 Se alegações genéricas são suficientes para afastar óbices de admissibilidade (Súmula n.7/STJ, ausência de afronta a dispositivo legal, ofensa a resolução)
  3. 3 Se a impugnação tardia dos fundamentos configura inovação recursal e está sujeita à preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; essa omissão configura inovação recursal e está preclusa, de modo que não se conhece do agravo e mantém-se a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.