AREsp 2422610 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não cumpriram o ônus de impugnar de forma adequada e concreta os fundamentos esgrimidos pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (violação da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP), tampouco demonstraram a dissidência jurisprudencial necessária face à orientação consolidada do STJ (Súmula 83) e buscaram solução que exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS GAMA RIBEIRO; Agravante: ANA KAROLINA DA GAMA RIBEIRO; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 83/stj (demonstração De Jurisprudência Contemporânea Contrária), Súmula 182/stj (ônus Da Impugnação Adequada E Concreta), Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 83/stj (demonstração De Jurisprudência Contemporânea Contrária) Súmula 182/stj (ônus Da Impugnação Adequada E Concreta) Dialeticidade Recursal Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS GAMA RIBEIRO

Agravante

ANA KAROLINA DA GAMA RIBEIRO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame de provas e vedação da Súmula 7/STJ
  3. 3 demonstração de dissenso jurisprudencial face à Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não cumpriram o ônus de impugnar de forma adequada e concreta os fundamentos esgrimidos pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (violação da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP), tampouco demonstraram a dissidência jurisprudencial necessária face à orientação consolidada do STJ (Súmula 83) e buscaram solução que exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.