AREsp 2855844 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal e insuficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF)
2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil para majoração dos honorários advocatícios
3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por indicar genericamente violação a lei federal sem particularizar dispositivos legais violados, o recurso não preenche os requisitos de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF (por analogia), razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...