AREsp 2883775 - DECISAO

AREsp 2883775 - DECISAO

Não conhecer do agravo dirigido à decisão que inadmitiu o recurso especial, por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais invocados, em observância à Súmula 284/STF; e, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determinar sua...

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Parties
Agravante: ALESSANDRA APARECIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Fundamentação Do Recurso

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Parties

ALESSANDRA APARECIDA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais invocados (Súmula 284/STF)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido à decisão que inadmitiu o recurso especial, por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais invocados, em observância à Súmula 284/STF; e, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.