AREsp 2467038 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que o rol do art. 478, I, do CPP é taxativo, não havendo vedação à juntada ou menção em plenário de antecedentes ou boletins que não estejam expressamente arrolados no dispositivo, o que afasta a alegada...

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Parties
Recorrente: ANTONIO MARCOS NUNES DA COSTA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Art. 478 Do CPP Rol Taxativo, Juntada De Antecedentes Criminais, Súmula 83/stj
Processo Penal Tribunal Do Júri Inadmissão De Recurso Especial Art. 478 Do CPP Rol Taxativo Juntada De Antecedentes Criminais Súmula 83/stj

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Parties

ANTONIO MARCOS NUNES DA COSTA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 472; 478, inc. I; e 479 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de juntada e referência a antecedentes policiais/infracionais em plenário do Tribunal do Júri
  3. 3 alcance taxativo do rol do art. 478, I, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que o rol do art. 478, I, do CPP é taxativo, não havendo vedação à juntada ou menção em plenário de antecedentes ou boletins que não estejam expressamente arrolados no dispositivo, o que afasta a alegada violação e autoriza a aplicação da Súmula 83/STJ para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.