AREsp 2878361 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados conforme art. 105, III, CF e Súmula 284/STF
2. 2 não comprovação de divergência jurisprudencial por precedentes do STJ ou a ele vinculados
3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou dissídio jurisprudencial por precedentes do STJ ou a ele vinculados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso
• Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver