AREsp 2884118 - DECISAO

AREsp 2884118 - DECISAO

Por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial) e por se tratar de divergência entre acórdãos do mesmo tribunal, aplicam-se a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: WENDER LUCIANO ARAUJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WENDER LUCIANO ARAUJO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 dissídio jurisprudencial entre acórdãos do mesmo tribunal não gera recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial) e por se tratar de divergência entre acórdãos do mesmo tribunal, aplicam-se a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.