AREsp 2741370 - DECISAO

AREsp 2741370 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA; Agravado/autor: LOURIVAL PATRICIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7, Dissídio Jurisprudencial, Nulidade De Intimação, Honorários Advocatícios, Multas Processuais, Falha De Sistema (projudi)
Direito Processual Civil Direito Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Dissídio Jurisprudencial Nulidade De Intimação Honorários Advocatícios Multas Processuais +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA

Agravante

LOURIVAL PATRICIO DA SILVA

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  2. 2 falta de comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 se a nulidade de intimação consiste em questão de direito ou reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  • Majoro os honorários anteriormente fixados para 15% sobre o proveito econômico obtido pelo agravado (art. 85, § 11, do CPC)