AREsp 2602411 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou concretamente, mediante indicação de trechos do acórdão e raciocínio articulado, que seria possível apreciar as alegadas violações de lei sem revolver matéria fático-probatória, limitando-se a negar genericamente a aplicação da Súmula nº 7, o que, por...
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- Parties
- Agravante: DYHEIMES PABLO SOUSA DE OLIVEIRA; Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Continuidade Delitiva
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Parties
DYHEIMES PABLO SOUSA DE OLIVEIRA
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
Recorrida
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o agravante demonstrou concretamente razões para transcender a Súmula nº 7 do STJ
- 2 Se houve ataque específico aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula nº 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou concretamente, mediante indicação de trechos do acórdão e raciocínio articulado, que seria possível apreciar as alegadas violações de lei sem revolver matéria fático-probatória, limitando-se a negar genericamente a aplicação da Súmula nº 7, o que, por conseguinte, configura ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida e impede o conhecimento do agravo nos termos da Súmula nº 182 do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DYHEIMES PABLO SOUSA DE OLIVEIRA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS que lhe inadmitiu recurso especial (fls. 110/113). Nas razões de recurso de agravo (fls. 119/127), articulou que não há necessidade de revolver matéria fática e probatória, mas somente de considerar aquilo que foi admitido como incontroverso pelo acórdão. Pediu o provimento do agravo para, afastando a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, dar trânsito ao recurso especial, o qual deve ser provido para reconhecer a continuidade delitiva entre as condenações operadas nos autos nº 5093903-59.2022.8.09.0146 e nº 5028000-77.2022.8.09.0146. Contra-minuta ao agravo (fls. 132/133). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo (fls. 145/148). É o relatório. DECIDO. A decisão que inadmitiu o recurso especial teve por base a Sumula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Para transcender a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, exige-se que o agravante aponte, concretamente, os trechos que entende pertinentes do acórdão recorrido e articule raciocínio que sustente a conclusão de que não há necessidade de alterar aquela moldura fática para analisar os artigos de lei ditos violados. As razões de agravo, porém, limitam-se a negar, genericamente, a incidência da Súmula. Assim, não houve ataque específico aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem -se. EMENTA