AREsp 2284284 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC, atraindo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção do óbice da Súmula 7/STJ...

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Parties
Agravante: Marcos Antonio de Miranda Sette; Agravado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica E Pormenorizada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica E Pormenorizada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

Marcos Antonio de Miranda Sette

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por impugnação genérica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do suporte fático-probatório
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC, atraindo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.