AREsp 2875168 - DECISAO

AREsp 2875168 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial perante o STJ, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes, e determino, se houver prévia fixação de...

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Parties
Agravante: GALON & GALON PRE-MOLDADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Adequada Do Recurso, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Adequada Do Recurso Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

GALON & GALON PRE-MOLDADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial perante o STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial perante o STJ, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes, e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.