AREsp 2881060 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
2. 2 impossibilidade de o STJ apreciar suposta violação de dispositivo constitucional
3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, limitando-se a fundamentos constitucionais; o Recurso Especial é incabível para discussão de matéria constitucional por ser competência do Supremo Tribunal Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.