AREsp 2659911 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque as razões de agravo não realizaram impugnação específica e suficiente aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas e requisitos processuais), de modo que o agravo esbarra na Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante/recorrente: MARLON CRISTIANO ALBANO; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Art. 15 Da Lei Nº 10.826/2003, Art. 386, III, Do Código De Processo Penal, Arts. 619 E 620 Do Código De Processo Penal, Art. 1.029, § 1º, Do CPC, Art. 255, Do RISTJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +8 more

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Parties

MARLON CRISTIANO ALBANO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Exigência de impugnação específica para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque as razões de agravo não realizaram impugnação específica e suficiente aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas e requisitos processuais), de modo que o agravo esbarra na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Publique-se