AREsp 2894845 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação; aplicou-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

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Parties
Agravante: NEIMAR SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf

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Parties

NEIMAR SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Conhecimento/inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação; aplicou-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.