AREsp 2882201 - DECISAO

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Como o Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas locais e a parte não sanou o vício no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; consequentemente, o Tribunal não conhece do recurso e determina, caso haja fixação prévia de...

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Parties
Agravante: BANCO BS2 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Custas Locais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preparo Custas Locais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO BS2 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente por não recolhimento de custas locais
  2. 2 deserção do recurso por não pagamento do preparo
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Como o Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas locais e a parte não sanou o vício no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; consequentemente, o Tribunal não conhece do recurso e determina, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.