AREsp 2415190 - DECISAO
O agravo foi não conhecido porque limitou-se a reproduzir, quase integralmente, as razões do recurso especial sem impugnar de forma clara e específica todos os fundamentos utilizados pela decisão agravada para inadmitir o recurso, configurando deficiência de impugnação e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ, nos...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Thais dos Santos; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Acre; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Demonstração De Dissídio Interpretativo
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Parties
Thais dos Santos
Agravante
Tribunal de Justiça do Acre
Órgão Recorrido
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico
- 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 mera reprodução das razões do recurso especial sem rebater os fundamentos adotados para inadmitir o especial
Ratio Decidendi
O agravo foi não conhecido porque limitou-se a reproduzir, quase integralmente, as razões do recurso especial sem impugnar de forma clara e específica todos os fundamentos utilizados pela decisão agravada para inadmitir o recurso, configurando deficiência de impugnação e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Estes autos foram a mim redistribuídos por prevenção do HC n. 450.386/AC (fl. 6.083). Trata-se de agravo interposto por Thais dos Santos contra a decisão do Tribunal de Justiça do Acre que inadmitiu recurso especial (fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal) dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0002381-47.2018.8.01.0001 (fls. 5.609/5.695). Nas razões do recurso especial, a defesa aponta violação dos arts. 155, 239, 381, III e 386, VII, do CPP, bem como dos arts. 35 e 40, IV, da Lei n. 11.343/2006. Alega, em resumo, insuficiência probatória do vínculo estável e permanente, ressaltando que as gravações mencionadas nos autos não foram submetidas a perícia de voz, razão pela qual requer a absolvição da agravante (fls. 5.752/5.771). A Corte de origem inadmitiu o recurso considerando os seguintes óbices: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico (fls. 5.882/5.884). Contra a decisão a defesa interpôs o presente agravo (fls. 5.960/5.982). O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do agravo (fls. 6.085/6.101). É o relatório. De plano, observo que a insurreição em tela se resume a reproduzir as razões expostas no recurso especial, sem, contudo, atacar todos os fundamentos utilizados na decisão ora agravada. Inadmitido o especial por incidência da Súmula 7/STJ e por deficiência na demonstração do dissídio interpretativo nos moldes regimentais, caberia ao agravante, de forma clara e direta, impugnar especificamente tais pontos. Entretanto, da leitura das razões do agravo, vê-se claramente apenas a mera reprodução, praticamente integral, da petição do apelo extremo, apenas com acréscimo de poucos argumentos relacionados ao mérito, sem, contudo, rebater diretamente os fundamentos adotados para inadmitir o especial. Nesse contexto, tenho que a argumentação nos moldes em que se encontra não supre o requisito indispensável da impugnação específica dos termos da decisão agravada, de modo que o presente agravo se mostra inviável, ante a incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 2.147.805/SC, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 14/10/2022; AgRg no AREsp n. 1.889.525/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 7/4/2022; AgRg no AREsp n. 791.104/RJ, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 6/9/2019; e AgRg no Ag n. 819.346/DF, Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, DJ 23/4/2007. Ante o exposto, não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RAZÕES RECURSAIS. MERA REPRODUÇÃO DOS TERMOS TRAZIDOS EM RECURSO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.