AREsp 2778885 - DECISAO

AREsp 2778885 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (impropriedade da via, falta de especificação dos dispositivos legais e ausência de impugnação específica), violando o princípio da dialeticidade, sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CLÁUDIO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Direito Previdenciário Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Coisa Julgada Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 impropriedade da via recursal por matéria de envergadura constitucional
  3. 3 necessidade de especificação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (impropriedade da via, falta de especificação dos dispositivos legais e ausência de impugnação específica), violando o princípio da dialeticidade, sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.