REsp 2147691 - DECISAO

REsp 2147691 - DECISAO

O agravo foi considerado inadmissível porque o agravante não impugnou de forma adequada, específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único,...

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Parties
Agravante: RODOLFO PORTILHO TONI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Impugnação Genérica
PENAL PROCESSUAL PENAL Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Impugnação Genérica

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Parties

RODOLFO PORTILHO TONI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação deficiente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 necessidade de impugnação específica e pormenorizada conforme Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado inadmissível porque o agravante não impugnou de forma adequada, específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.