AREsp 2878437 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e por não comprovação de divergência jurisprudencial apta para o recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se...

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Parties
Agravante: ALEXANDRE LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Exigida Para Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 105, III, CF, Art. 85, § 11, CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Exigida Para Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +4 more

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Parties

ALEXANDRE LUIZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Inexistência de comprovação de divergência jurisprudencial apta a fundamentar o recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de invocar divergência com julgados de STF, TST, TRT ou TNU para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e por não comprovação de divergência jurisprudencial apta para o recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.