AREsp 2840151 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não desincumbiu-se do ônus de demonstrar que sua insurgência prescindiria de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), deixou de realizar o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial e não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado,...

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Parties
Agravante: MARCELO CAMARGO PORTELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 284/stf (dissídio Jurisprudencial), Pressupostos De Admissibilidade, Cotejo Fático Probatório, Indicação Do Dispositivo De Lei Federal
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 284/stf (dissídio Jurisprudencial) Pressupostos De Admissibilidade Cotejo Fático Probatório +1 more

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Parties

MARCELO CAMARGO PORTELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas)
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame probatório
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial e requisitos probatórios

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não desincumbiu-se do ônus de demonstrar que sua insurgência prescindiria de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), deixou de realizar o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial e não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, justificando, por isso, a manutenção da inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.