AREsp 2790799 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque os recorrentes não impugnaram de forma específica e circunstanciada todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão dos recursos especiais na origem (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito dos agravos.

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Parties
Agravante: FERNANDO MUNHOZ GALERA; Agravante: ANTÔNIO LUCIO CHAVES SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos (inadmissão)
Outcome
Não conheço dos agravos
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Falso Testemunho
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Falso Testemunho

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Parties

FERNANDO MUNHOZ GALERA

Agravante

ANTÔNIO LUCIO CHAVES SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 alegações de ofensa aos arts. 342 do Código Penal; 315, § 2º; 381, I; 386, I e VII do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os recorrentes não impugnaram de forma específica e circunstanciada todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão dos recursos especiais na origem (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito dos agravos.

Court Disposition

Não conheço dos agravos

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço dos agravos
  • Publique-se