AREsp 2893406 - DECISAO

AREsp 2893406 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, o recurso não foi conhecido; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11,...

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Parties
Agravante: LMPR ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

LMPR ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissão do recurso especial por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais.
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver decisão de não conhecimento.

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, o recurso não foi conhecido; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.