AREsp 2887664 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais objeto de alegada violação ou dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia (art. 85, §11, CPC)...

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Parties
Agravante: WAGNER DA SILVA DUARTE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória (efeito Suspensivo)
Processo Civil Constitucional Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória (efeito Suspensivo)

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Parties

WAGNER DA SILVA DUARTE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissão do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando já houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais objeto de alegada violação ou dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia (art. 85, §11, CPC) e declarou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça