AREsp 2864552 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ANTONIA FARIAS DA ROCHA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO DECLARATÓRIADE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATANTE ANALFABETA - FORMALIDADE LEGAL - INOBSERVÂNCIA - ASSINATURA A ROGO PELA FILHA - PREVALÊNCIA DA VONTADE DA PARTE SOBRE A FORMA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - CONTRATAÇÃO EFETIVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I- CONQUANTO NÃO SE POSSA CONSIDERAR O ANALFABETO, POR SI SÓ, INCAPAZ, A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO COM ELE FIRMADO DEVE OBSERVAR DETERMINADOS PRESSUPOSTOS FORMAIS, A FIM DE ASSEGURAR QUE A DECLARAÇÃO DE VONTADE FOI FORNECIDA DE FORMA LIVRE, DESEMBARAÇADA E CONSCIENTE; II- DIANTE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 104, III, 166, IV, 595 E 657, TODOS DO CÓDIGO CIVIL, É NULO, VIA DE REGRA, O CONTRATO ESCRITO CELEBRADO COM ANALFABETO, QUANDO NÃO FORMALIZADO POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU POR INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO POR MEIO DE PROCURADOR LEGALMENTE CONSTITUÍDO; III- DESNECESSÁRIA, CONTUDO, A PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO TERCEIRO COMO PROCURADOR, POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO, QUANDO ESSE TERCEIRO SEJA DA CONFIANÇA DO ANALFABETO, E CAPAZ DE LHE CERTIFICAR ACERCA DO CONTEÚDO DO CONTRATO ESCRITO E DE ASSINAR EM SEU NOME, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, DEVENDO SER MINIMIZADA A EXIGÊNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS QUANDO A AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES CELEBRANTES DO NEGÓCIO JURÍDICO FOI DEVIDAMENTE PRESERVADA E ATENDIDA; IV- NÃO HÁ COMO RECONHECER, PORTANTO, A ILICITUDE DOS DESCONTOS EFETIVADOS PELO RÉU E O CONSEQÜENTE DEVER DE INDENIZAR, QUANDO NÃO RESTOU AFASTADO O FATO DE QUE HOUVE A EFETIVA CONTRATAÇÃO PELA AUTORA. Quanto à controvérsia, a parte alega violação do art. 10 do CPC, no que concerne à ocorrência de cerceamento de defesa, eis que não foi oportunizada ao recorrente a produção de provas necessárias à defesa de seus direitos, trazendo a seguinte argumentação: Ocorre, conforme consta dos autos, que a parte recorrente não teve a oportunidade adequada de produzir a perícia referente à proposta de contrato apresentada pela parte recorrida. A ausência dessa oportunidade para a produção de provas, que poderiam contestar a proposta de contrato juntada pela parte recorrida, De fato, o magistrado de 1ª configura uma violação efetiva da legislação federal. instância decidiu sem proporcionar à parte ora recorrente a devida oportunidade de se manifestar sobre o contrato anexado pela parte recorrida. Ocorre que, conforme amplamente demonstrado nos autos, a parte recorrente foi privada de uma oportunidade essencial para o pleno exercício de seu direito de se manifestar, consubstanciado na impossibilidade de produzir a perícia referente à proposta de contrato apresentada pela parte recorrida. A produção de provas é uma garantia fundamental assegurada pelo ordenamento jurídico, especialmente em situações onde a análise técnica é imprescindível para esclarecer os fatos controvertidos. No caso em questão, a perícia solicitada pela parte recorrente era crucial para a elucidação das questões contratuais em disputa, uma vez que poderia contestar ou confirmar a validade e os termos da proposta de contrato apresentada pela parte recorrida. Entretanto, o magistrado de 1ª instância proferiu decisão sem proporcionar à parte ora requerente a devida oportunidade de se manifestar acerca do contrato anexado pela parte requerida. Essa conduta configura uma violação expressa do direito de defesa, conforme estabelecido no Art. 10 do Código de Processo Civil. Ao não possibilitar o contraditório pleno, a decisão de primeira instância impediu que a parte recorrente apresentasse provas que poderiam ser determinantes para o deslinde da controvérsia, caracterizando um verdadeiro cerceamento de defesa .. . (fl. 426). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, já decidiu o STJ que quando "o ;dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF" (AgInt no AREsp n. 2.586.505/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.136.718/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.706.055/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.670.085/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no REsp n. 2.084.597/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.520.394/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 19/2/2025; AgInt no REsp n. 1.885.160/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.394.457/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.245.830/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024; AREsp n. 2.320.500/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 3/12/2024; AgRg no REsp n. 1.994.077/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 29/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.600.425/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/8/2024; REsp n. 2.030.087/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/8/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.426.943/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 14/8/2024. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Com efeito, não há qualquer vício no acórdão, uma vez que o julgado é claro ao atestar que, demonstrada a relação de confiança do terceiro que assinou a rogo o contrato (no caso dos autos, a filha da embargante), tendo sido disponibilizado o crédito contratado na conta da cliente analfabeta e não comprovada a ocorrência de fraude ou de qualquer outro vício na contratação, não há que se falar em invalidade do contrato, tampouco em indenização por dano moral, sendo certo que o negócio jurídico firmado revestiu-se da formalidade legalmente exigida (fl. 418). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à necessidade ou não de dilação probatória demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido: "Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão das instâncias ordinárias, que entenderam não ser preciso maior dilação probatória, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância especial por força da Súmula nº 7/STJ". (AgInt no AREsp n. 2.541.210/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024.) Na mesma linha: "XI - Para acolhimento da pretensão recursal, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, a fim de compreender pela necessidade da produção probatória sobre os específicos fatos alegados como essenciais à demonstração da tese sustentada pela parte recorrente, mas que foram descartados para o deslinde da controvérsia pelo julgador a quo. XII - Não cabe, assim, o conhecimento da pretensão recursal, porque exigiria a revisão de juízo de fato exarado pelas instâncias ordinárias sobre o alegado cerceamento da produção probatória, o que é inviável em recurso especial. Incidência do Enunciado Sumular n. 7/STJ". (AgInt no REsp n. 2.031.543/PA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 9/12/2024.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.714.570/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.542.388/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.683.088/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 29/11/2024; e AgInt no AREsp n. 2.578.737/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 25/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA